Normas regulamentadoras – Segurança e saúde do trabalho

As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.

As Normas Regulamentadoras vigentes estão listadas adiante (clique no link para acessar a respectiva norma):

• NR 01 – Disposições Gerais
• NR 02 – Inspeção Prévia
• NR 03 – Embargo ou Interdição
• NR 04 – Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho
• NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
• NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI
• NR 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional
• NR 08 – Edificações
• NR 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
• NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
• NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
• NR 12 – Máquinas e Equipamentos
• NR 13 – Caldeiras e Vasos de Pressão
• NR 14 – Fornos
• NR 15 – Atividades e Operações Insalubres
• NR 16 – Atividades e Operações Perigosas
• NR 35 – Trabalho em Altura